Primeiramente gostaria de deixar algo bem claro, o ajuste fiscal se faz controlando duas contas básicas, a saber: receitas do governo e despesas do governo. A primeira conta tem a ver com o lado dos tributos, uma vez que o que o governo não produz riquezas que sustentem suas atividades e funções. Logo, ele precisa retirar da economia produtiva parte do excedente sob a forma de tributação. Talvez a forma como o governo brasileiro atualmente faz isso, fosse alvo de uma reforma muito mais produtiva do que a atual PEC 241.
Essa peça lança uma restrição sobre como o governo pode aumentar os gastos públicos, e de forma alguma impede aumentos ou retira direitos de setores chaves como educação e saúde, que além de necessários, são pontos de sensibilidade política para qualquer governo. No entanto, o que fica oculto sob o "iceberg" que são as contas públicas, é que apenas uma parcela desse erário se destina a serviços básicos como educação e saúde.
Segue as informações do ano fiscal de 2015
Repare que somadas educação e saúde receberam menos de 10% de todos os gastos do governo em 2015. Logo, caso quiséssemos congelar as despesas, mesmo sem corrigir pela inflação, a preços de hoje, poderia-se elevar os gatos em 1000% (multiplicando em 10x esse valor), ao simplesmente transferir diretamente os impostos para saúde e educação, de maneira direta, em um exercício obviamente não factível mas passível de ser imaginado.
No entanto, os encargos especiais, tomam conta de 57% dos gatos do governo, e dentro dessa conta, 37% são gastos com refinanciamento da dívida interna, e 25% são para pagar os juros dessa dívida. Ou seja, a dívida pública hoje consome mais da metade dos gastos do governo.
Portanto, pensar em se endividar mais só levará a um caminho, calote das contas públicas, insolvência fiscal, paralisação, quebra do Estado e o caos em termos de serviços públicos e uma judicialização da dívida que colocaria o país em um estado facilmente imaginável, basta olhar para a Venezuela hoje!
Portanto, elevar os gastos percentuais com educação e saúde passam necessariamente por reduzir o endividamento e trajetória explosiva das contas públicas atuais. Não queiram comprar argumentos que geram vieses de confirmação, analisem os números e sejam racionais. O Governo hoje gasta mal, porque pode, e caso o possa, continuará fazendo. Sigo referendando a PEC 241, ressalvando que, como a inflação passada reflete o endividamento, tenho receio do governo saber que pode endogeneizar essa conta, como fez no passado. Contudo, hoje ele já pode fazê-lo, logo a PEC 241 leva a um ganho de Pareto (sem tradeoff). Não é perfeita, mas seria muito pior continuar sem ela.
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