É normal que em uma democracia o Legislativo aprove leis que gerem custos ao erário público, sobretudo, leis que se destinem a melhorar a dinâmica econômica do país. Neste ano de 2013, dois projetos de leis aprovados, que são a desoneração da cesta básica e o fim da multa adicional de 10% do FGTS em caso de demissão sem justa causa, foram alvos de vetos presidenciais, e agora, o Legislativo tenta reaver a sua autonomia.
Analisando do ponto de vista econômico foram duas leis bastante sensatas e corretas. Primeiro, a lei que tange à desoneração da cesta básica, é sabido que no Brasil mais de 53% da base de arrecadação se dá sob a forma de impostos indiretos, impostos estes que são regressivos, ou seja, recaem mais pesadamente sobre o contribuinte mais pobre. Sendo assim, a desoneração da cesta básica vem ao encontro de diminuir a já extensa contribuição dos mais pobres para o fisco brasileiro. Em fim, algo justo e economicamente correto, pois segundo Musgrave os objetivos da política orçamentária são:
1-assegurar o ajustamento na alocação dos recursos;
2-assegurar o ajustamento na distribuição da renda e da riqueza;
3-assegurar a estabilidade econômica;
Na mesma linha, o segundo projeto de lei vai ao encontro da tese de que o custo Brasil é elevado, principalmente em se tratando de encargos tributários sobre a folha salarial, e, pior, encargos estes que neste caso sequer irão para o trabalhador, sendo repassados diretamente ao tesouro, que já se apropria do seu imposto de renda. E, portanto, essa lei também está alinhada em assegurar a alocação eficiente de recursos, ao não distorcer ainda mais o preço relativo da mão de obra.
Mas, o Governo defende o veto sobre o pretexto de que podem causar um impacto negativo de 28 bilhões de reais, e que poderia comprometer programas como o Minha Casa, Minha Vida. Bom, programas sociais como estes são importantes para melhorar a distribuição de renda e sobre tudo distribuição de dignidade. Contudo, os empréstimos do Tesouro aos bancos públicos, especialmente BNDES,
pularam de R$ 14 bilhões para R$ 438 bilhões. Como o Tesouro se endivida
a uma taxa muito maior do que vai receber, o subsídio escondido nessa
operação já é de R$ 24 bilhões por ano. Esse é o tamanho do “bolsa
empresário”, que é equivalente à Bolsa Família. E o BNDES está neste
momento pedindo mais empréstimos ao Tesouro.
Sendo assim, acho que o Governo prefere diminuir os programas sociais do que deixar de ajudar seus amigos que financiaram campanha como investimento, por isso, mais uma vez defendo a tese de que financiamento público de campanha deve ser feito apenas por pessoa física, pois é só ela quem vota.
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