Carreira Pública

No mesmo barco da PEC 241 que visa colocar racionalidade nos gastos públicos, dado que haverá escassez. Vem a ideia de repensar a atuação do estado e dos seus agentes públicos e seu papel na sociedade. A carreira pública, tão almejada por tantos, ao que parece, atrai indivíduos pelos mais variados motivos, mas em todos, a estabilidade é um dos pontos em comum.

A estabilidade do serviço público é uma das questões mais difíceis de serem debatidas, dado que mesmo quem está fora do serviço público, mas que quer entrar, não gostaria de ter esse "direito" tolhido. Porém o que visa ser esse direito?

A manutenção do seu cargo, depois de passar por um estágio probatório de 24 meses, conforme a lei 8112/91, no qual só perderá seu cargo "em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa". Em um processo administrativo como podemos definir produtividade, qualidade e competência? São termos de entendimento amplo, mas de difícil interpretação e comprovação, ainda mais quando se refere a um serviço prestado.

A rigor a qualidade do serviço prestado deve ser avaliada pelo cliente, ou pelo contribuinte, que o recebe. Mas, como coadunar essa realidade, e um cenário burocrático/patrimonialista, no qual, quando muito, o foco é no processo e não no serviço? Como responsabilizar os servidores pela qualidade do seu trabalho? Como inserir um planejamento estratégico que foque na administração por resultados? Sendo que, em grande parte dos órgãos e empresas públicas, os chefes são eleitos pelos seus subordinados, ou indicados por eles, em um processo muito mais político do que técnico?

A literatura sobre capital humano diz que produtividade marginal é igual ao salário e que “o crescimento dos ganhos com a idade está de modo último interpretado no modelo de capital humano como sendo uma consequência do contínuo ganho com atividades de auto-aperfeiçoamento, após a etapa educacional” (Mincer, 1975, p. 81). Mas como pensar essa igualdade em um sistema em que o salário é definido pelo tempo de serviço e não pela produtividade?

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