Prezados, só há racionalidade quando há escassez. Sendo a segunda condição necessária mas não suficiente para a primeira. Em virtude desse pensamento, acredito que o trato à coisa pública necessita de seriedade, conhecimento técnico, e vontade política e acreditar no que está sendo feito. Em via de regra, o conhecimento técnico sempre promove assimetrias nos resultados, independentemente de boa vontade, de qualquer lado da coisa pública.
A PEC 241 imputa limites constitucionais aos gastos do governo, e não sem razão. O aumento explosivo dos gastos, gerou um rombo de 170 bilhões este ano, e uma trajetória explosiva, ainda não resolvida, na previdência pública, sem contar um descolamento surreal entra os agentes públicos e os privados. Na iniciativa pública, os aumentos salariais ocorreram da ordem de 800% acima do setor privado. Não sem razão. Enquanto o segundo depende do próprio aumento da produtividade, o primeiro depende de uma canetada. Além disso, conforme os gastos do Estado precisam ser financiados via tributos, a produtividade do segundo grupo fica comprometida, e talvez, por isso, o baixo crescimento salarial e aumento do desemprego.
Limitar os gastos públicos são a chave para limitar a tributação. Aqui, como em outros lugares, ocorre um efeito causal de que o gasto explica o tributo. Ou seja, primeiro se cria uma lei que promove aumento das contas públicas, geralmente um direito que é comemorado por todos. Mas na mesma mão, é gerado um dever - tributos - que irá promover o tal direito. O fato gerador dos tributos, geralmente, não precisa ter correlação com os direitos recebidos. Logo, não existe uma contrapartida direta entre tributação e gastos. Promovendo uma verdadeira bagunça fiscal, difícil de ser resolvida, ainda mais com uma máquina deficitária e crescente.
Porém, os gastos com educação e saúde, como eu já levantei aqui a pec 241 o que precisamos e o que queremos), representam apenas 8,6% do total das despesas da União. Logo, desvincular os gastos de saúde e educação da PEC, pouco afetaria a efetividade do instrumento fiscal. Além disso, o que se quer, é que com um orçamento equilibrado, paulatinamente, a parcela de serviço da dívida, 56%!, diminua, dado uma redução no endividamento e no risco.
O ajuste da PEC via inflação passada, também gera um potencial risco, ao se indexar os gastos do governo a um indicador que tem relação última com o endividamento público. É como se o bêbado resolvesse tomar remédio para cirrose para continuar bebendo. A inflação se eleva quando o governo se endivida, e portanto, se os gatos aumentam com a inflação, pode gerar uma dupla causalidade. Mas esperamos que ninguém evoque essa possibilidade do tipo. Precisamos gastar mais, então geremos mais inflação! Afinal tem um custo político aumentar a inflação.
Defendo então, a saída dos gastos da saúde e da educação da PEC, ainda mais porque a população brasileira hoje está envelhecendo, e gastos com saúde são crescentes com o envelhecimento (ohh rs, basta olhar a tabela de qualquer plano de saúde) e explosivos. Logo, não faz sentido achar que apenas via gestão a saúde estará garantida. Precisaremos elevar esses gastos de forma a manter constante essa atual tragédia. Temos que avançar na qualidade da saúde, e para isso precisamos de recursos.
A educação já dispõe de recursos suficientes para fazer muito melhor do que faz, contudo, ainda temos um gasto per capita muito abaixo da média dos países desenvolvidos, quando comparamos os ensinos pré-escola, primário e secundário. Os dados da OCDE mostram o seguinte:
O Brasil, junto com outros países da América Latina gasta por aluno metade do que gasta os países desenvolvidos. Um pouco abaixo dos 5.000 dólares por ano. É verdade, também, que nosso desempenho não chega nem perto de metade do deles, e dado a lei de rendimentos marginais decrescentes, elevar nosso padrão educacional não é uma questão meramente de recursos. Mas os dados mostram que, ainda precisamos avançar e recursos adicionais podem fazer a diferença, sobretudo se pararmos de financiar de maneira integral o pesado e dispendioso ensino superior . Uma comparação entre países, o Brasil fica atrás apenas da Turquia no que tange gastos com ensino superior em comparação com o ensino básico.
Logo, nosso sistema de ensino está investimento de forma viesada em comparação ao resto do mundo, e pior, investe onde a taxa interna de retorno do aprendizado é mais baixa. Dado que se devemos escolher onde investir, devemos sempre escolher no ensino básico e na pré-escola, pilares da educação e do aprendizado.
Por tanto, penso eu que retirar gastos com saúde e educação, pelos motivos expostos aqui, seriam um ganho político, e promoveriam uma melhora institucional ao orçamento público.
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