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A Lei do Passe Livre vs. Qualidade do transporte público!

O transporte público é nomeado de forma errada - na minha opinião. Deveria ser chamado transporte ao público, para termos a real ideia do que ele representa, e não uma ideia de que se é público pertence à todos. Aliás, no Brasil, o público nunca pertenceu a coletividade e quando pertence, já não existe mais o que apregoar como seu. Veja o caso da educação pública. Como está ao acesso de todos, a qualidade deixou de ser uma bandeira, para ser apenas um mero detalhe. O que importa é estar lá, se o produto é bom ou ruim, isso é outra história.

Os dispositivos legais que orientam e abalizam as decisões administrativas, como por exemplo a Lei de Responsabilidade Fiscal, apenas determinam o mínimo a ser gasto com cada esfera da administração pública e com cada serviço básico, como educação,saúde e segurança pública. Ambos serviços de suma importância, mas que devido às suas características, podem ser delegados à terceiros, com a administração pública agindo apenas como regulador, mormente educação e saúde.

Na questão de mobilidade urbana, investimento em transporte (ao) público são medidas que tem um potencial de melhorar em muito a qualidade de vida de toda uma população. A qualidade da vida urbana, e até mesmo, a capacidade de possuir bens privados, depende da mobilidade urbana, uma vez que ela garante que não se faz necessário morar próximo ao trabalho para poder exercer a sua profissão de maneira digna.

No Rio de Janeiro o serviço de transporte possui 4 matrizes fundamentais: ônibus, trens, metrô e barcas. Os dois últimos vão muito bem obrigado, mesmo o último item tendo uma tarifa de 5 reais por passageiro. Já os dois primeiros são alvos de reclamações intensas entre usuários. E até mesmo o metrô possui uma clara divisão entre qualidade de oferta, quando se compara a linha 1 (uruguai-cantagalo) e a linha 2 (pavuna-botafogo). Essa última possui vagões muito mais cheios, o que claramente sinaliza uma falta de oferta de mais vagões.

A bandeira, no entanto, do passe livre que visa garantir o transporte gratuito para todos, só promoverá uma única consequencia. O mesmo caos e falta de qualidade nos transportes que observamos hoje na saúde, e sempre observamos na educação. Não há como um Estado que possui inúmeras incumbências, além de fracos controles internos, e um jogo político feroz e faminto por novos cargos, verbas e pixulecos, dar conta de mais um serviço público por ele administrado. Além disso, penso eu, que grande parte da falta de qualidade no serviço de transporte é devido ao excesso de regulação estatal, o que faz com que as empresas de ônibus necessitem do jogo político para se manterem ativas, logo, acabaram por necessidade e esperteza, controlando os adversários dos outros lados, através de doações financeiras para campanhas.

Proponho então que exista menos regulação do Estado nesse setor. Que as empresas de ônibus possam concorrer umas com as outras nos mesmos itinerários, sendo assim, os usuários através da escolha irão poder sinalizar o quanto preferem qualidade em detrimento do custo da passagem.

Além disso, o modelo atual promove uma perigosa simbiose entre políticos e empresários, o que dirimi a qualidade dos controles internos e promove a longo prazo uma perda para todos. Fora da regulação estatal, os empresários poderiam concorrer de forma mais livre, porém, como coadunar essa concorrência com uma melhora efetiva na mobilidade urbana? Essa é uma pergunta para os verdadeiros estudiosos sobre o assunto, e que não deve ser respondida por políticos indicados pelo próprio pai!

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