Ótimo de Pareto, Externalidades e Imposto Pigouviano...

Para você que leu sobre o código florestal que passou a vigorar em 2012, e quer fazer alguma análise crítica, procure identificar estes conceitos na LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.

Estes conceitos econômicos devem estar associados ao se tratar de temas em aberto e delicados, como exemplo, a questão ambiental. O conceito de pareto otimalidade está associado à característica da eficiência de um sistema econômico. O de externalidade está ligado a fatores que são exógenos à escolha de um ou mais agentes, e que afetam a sua utilidade (satisfação). Por fim, o imposto pigouviano visa corrigir o efeito de uma externalidade, internalizando para o agente causador os efeitos das suas escolhas, sendo assim, eleva-se a eficiência do sistema.

Podemos utilizar como exemplo o caso do Código Florestal aonde a situação vigente parece ser um Ótimo de Pareto, pois ambos os lados reclamaram, ambientalistas e ruralistas, ou seja, não se consegue melhorar alguém sem piorar o outro. Contudo, claramente se flexibilizou o desmatamento, e mais, possibilitou a volta do crédito agrícola para fazendas que não respeitavam os limites impostos pela lei, a decorrência foi o aumento de 100% da taxa de desmatamento entre 2011 e 2012.

A externalidade, neste caso, reside no efeito negativo do desmatamento, impactando agentes que não participam das decisões, além do próprio meio ambiente, que vem sendo degradado para que a fronteira agrícola do país seja elevada. Ao invés de incentivar o aumento da produção via produtividade, o aumento da produção de 2012/2013 vem sendo feito pelo aumento da dotação de terra, e as decorrências dessa prática tendem a ser nefastas.

O imposto pigouviano, neste caso, deveria internalizar o efeito da poluição e externalidades negativas advindas da derrubada de árvores, poluição de rios e destruição de matas ciliares que são recursos naturais não excludentes e rivais, ou seja, uma hora esses recursos irão se esgotar como uma Tragédia dos Comuns, e existem custos para se reverter os danos causados.

Qualquer proposta, então, que vise equacionar a questão ambiental deve, necessariamente, abordar estes três conceitos procurando soluções pareto superiores. Contudo, as propostas que têm sido implementadas pelo governo parecem mais preocupadas em seguir uma agenda política e desenvolvimentista, do que uma agenda reflexiva e consciente, sequer tocam nestes 3 conceitos, e isso, sem dúvida alguma é uma falha técnica grave e deve ser corrigida.

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