Seguindo os assuntos em pauta nos jornais observamos uma discussão com relação a dinâmica contratual entre empregadas domésticas e seus patrões sendo promovida pelo congresso, mas novamente, e como sempre não existe representação na discussão muito menos rigor técnico. A proposta amplia os direitos trabalhistas, o que na realidade passa a ser justo, mas queria incluir uma multa rescisória de 40% independentemente do motivo, justa causa ou não, demissão ou pedido de demissão... e só saiu porque observaram que poderia gerar um desconforto junto ao STF, que poderia vetar. Ora, essa proposta na prática iria acabar com o mercado de empregadas domésticas no Brasil, ninguém mais as contrataria, haveria desemprego e talvez elas mesmas tivessem que aderir a informalidade ou ao chamado mercado de prestação de serviço como diaristas sem nenhuma segurança ou estabilidade.
Além disso, não existe representação desse grupo, não chamaram as empregadas domésticas e os patrões para discutir os termos e chegar a uma melhor solução. O achismo e o amadorismo permeiam a decisão dos legisladores o que tem sido uma constante crítica do jeito brasileiro de se fazer leis.
A segunda pauta é com relação do desconto do IR dado por despesas médicas, o pesquisador do IPEA Octávio Ocké-Reis propõe acabar pois esse desconto favorece quem não utiliza o serviço público de saúde, e quer que esse dinheiro vá para o SUS. Quando li isso fiquei estarrecido, e gostaria de caçar o diploma de economista desse cara se tiver. Bom irei explicar a minha indignação. O SUS no Brasil é de caráter universal, todos podem ser por ele assistidos. E os planos de saúde estão cada vez mais sufocados por de um lado aumento do custo dos médicos, dado a falta de mão de obra, e por outro aumento da cobertura básica por lei. Sendo assim seus preços estão subindo muito acima da inflação. O consumidor percebe esse efeito, e começa a se questionar se vale a pena manter o plano de saúde, ou se arriscar no SUS.
Bom, se essa proposta for aceita, haverá uma saída em massa dos planos de saúde e uma sobrecarga do sistema único de saúde. O SUS, que talvez esse pesquisador acredite estar uma maravilha, na realidade está sobrecarregado, além de enfrentar falta de médicos, e investimentos em máquinas e equipamentos.
Esse desconto que seria uma compensação pelo cidadão não ter utilizado o SUS, que é do seu direito, e por tanto, não ter onerado o já apertado orçamento do ministério da saúde, deixando de existir, irá provocar um colapso de vez no sistema médico brasileiro, público e privado. A conta é que sem a renúncia o governo iria receber 7,7 bilhões, mas a contrapartida seria um aumento nos gastos de 70 bilhões de acordo com José Cechin, representante da Federação Nacional de Saúde Complementar.
É meus amigos, quando achamos que não tem como piorar.....
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